Termos e Condições de Uso — aaa999

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob a marca aaa999, disponível no endereço eletrônico aaa999.bet ("Plataforma"), por qualquer pessoa física que acesse, navegue, cadastre-se ou realize qualquer tipo de operação no ambiente digital da Plataforma ("Usuário").

Ao clicar em "Aceitar", ao concluir o processo de cadastro ou simplesmente ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que leu, compreendeu e aceita integralmente todos os Termos aqui estabelecidos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas e regras disponíveis em aaa999.bet, que integram este instrumento por referência.

A relação entre o Usuário e o aaa999 é regida pela legislação brasileira vigente, em especial pela Lei 14.790/2023 (que regula a exploração de apostas de quota fixa no Brasil), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais, comprovados por documento de identidade válido emitido por autoridade brasileira;
• Ser residente no Brasil ou encontrar-se em território nacional no momento do acesso, observadas as restrições geográficas aplicáveis;
• Não estar proibido, por lei, regulamento ou decisão judicial, de participar de atividades de apostas e jogos de azar;
• Possuir plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil brasileiro;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o processo de cadastro.

2.1 Processo de Cadastro

O Usuário deverá preencher o formulário de cadastro disponível na Plataforma, informando obrigatoriamente: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular. O aaa999 reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem indícios de irregularidade, informações inconsistentes ou que violem qualquer disposição destes Termos.

2.2 Conta Única

Cada CPF pode estar vinculado a, no máximo, uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas, sob qualquer pretexto, é expressamente vedada e poderá acarretar o bloqueio de todas as contas associadas ao mesmo Usuário, bem como a retenção de eventuais saldos e bônus, sem direito a ressarcimento.

3 Verificação de Identidade (KYC)

O aaa999 aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a regulamentação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A verificação de identidade é uma etapa obrigatória da relação entre o Usuário e a Plataforma.

3.1 Documentos Exigidos

Para fins de verificação, o aaa999 poderá solicitar ao Usuário, a qualquer momento:

• Cópia digitalizada de documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF e comprovante de situação cadastral na Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (ex.: captura de tela do aplicativo bancário ou carteira digital);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado para fins de autenticação biométrica.

3.2 Prazo e Consequências

O Usuário terá até 72 (setenta e duas) horas para apresentar a documentação solicitada. O descumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta, na retenção de saques pendentes e, em casos de suspeita fundada de fraude, no encerramento definitivo da conta. O aaa999 não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da suspensão de conta motivada por não cumprimento das exigências de KYC.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

O aaa999 aceita as seguintes modalidades de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, Visa, Mastercard, Elo e USDT. A disponibilidade de cada método pode variar conforme o perfil do Usuário e a regulamentação vigente.

4.2 Depósitos

• O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais);
• Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário em até 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento;
• O aaa999 não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário;
• É vedado realizar depósitos em nome de terceiros. O método de pagamento utilizado deve estar em nome do próprio titular da conta.

4.3 Saques

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis, sujeitos à verificação de KYC e ao cumprimento dos requisitos de rollover de bônus, quando aplicável;
• O aaa999 somente realiza saques para o mesmo método e conta bancária utilizados no depósito, como medida de segurança antifraude;
• Em casos de suspeita de fraude ou irregularidade, o aaa999 reserva-se o direito de reter o saque por até 30 (trinta) dias corridos para fins de investigação;
• O saldo de bônus não é sacável diretamente; apenas o saldo real, após cumprimento das condições de rollover, pode ser solicitado para saque.

5 Bônus e Promoções

O aaa999 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções para seus usuários. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento integral dos termos específicos de cada oferta, disponíveis na página da respectiva promoção, e das seguintes condições gerais:

• Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de rollover (número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável), especificado em cada promoção;
• O aaa999 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, salvo em casos de força maior;
• É vedada a participação em múltiplas promoções de boas-vindas. Cada CPF tem direito a um único bônus de boas-vindas;
• O uso de estratégias de apostas de baixo risco com o objetivo exclusivo de cumprir requisitos de rollover ("bonus abuse") é proibido e pode resultar no cancelamento do bônus e do saldo associado;
• Bônus e ganhos obtidos a partir de bônus que não cumpram os requisitos de rollover não são sacáveis e poderão ser removidos da conta sem aviso prévio.

6 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na Plataforma — incluindo slots, crash games, jogos de mesa (blackjack, roleta, bacará), raspadinhas virtuais e cassino ao vivo — são fornecidos por provedoras terceiras licenciadas internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outras.

• Os resultados de todos os jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo imparcialidade e aleatoriedade;
• O Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é definido pela provedora e pode ser consultado nas informações de cada título;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será cancelada e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• O aaa999 não se responsabiliza por interrupções causadas por falhas na conexão de internet do Usuário;
• É vedado o uso de qualquer software, script, bot ou método automatizado para realizar apostas ou interagir com a Plataforma de forma não humana.

7 Apostas Esportivas

O módulo de apostas esportivas do aaa999 opera em conformidade com as normas aplicáveis às apostas de quota fixa no Brasil, nos termos da Lei 13.756/2018 e demais regulamentos expedidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

• As odds são definidas pelo aaa999 e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas e aceitas pela Plataforma são irrevogáveis, salvo nos casos expressamente previstos nestas regras ou por erro técnico comprovado;
• Em caso de cancelamento ou anulação de um evento esportivo por causa não imputável ao aaa999, a aposta será cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• O aaa999 reserva-se o direito de suspender, cancelar ou limitar apostas em eventos com suspeita de manipulação, match-fixing ou qualquer irregularidade;
• Apostas combinadas ("múltiplas") são permitidas, mas o aaa999 pode impor limites máximos de acumulador e restrições a determinadas combinações de mercados;
• O valor mínimo por aposta é de R$ 1,00 (um real); o valor máximo por aposta depende do evento, do mercado e do perfil do Usuário, podendo ser ajustado a critério do aaa999.

8 Jogo Responsável

O aaa999 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Reconhecemos que, para uma minoria de pessoas, o jogo pode se tornar um problema, e por isso disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de aposta: É possível configurar valores máximos de aposta por sessão ou por período;
• Alertas de tempo de sessão: A Plataforma pode emitir lembretes periódicos sobre o tempo de jogo decorrido;
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar a suspensão temporária de sua conta por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses;
• Autoexclusão permanente: É possível solicitar o encerramento definitivo da conta a qualquer momento, com impedimento de novo cadastro.

Para acionar qualquer dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, o Usuário deve entrar em contato com nossa equipe de suporte, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelo e-mail [email protected] ou pelos canais de mensagem disponíveis na Plataforma.

9 Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a não praticar as seguintes condutas, sob pena de bloqueio imediato de conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou em qualquer momento da relação com o aaa999;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer prática vedada pela legislação brasileira;
• Tentar manipular resultados de jogos por meio de exploração de falhas técnicas ("exploits"), conluio com outros jogadores ou outros meios;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso que simule comportamento humano na Plataforma;
• Ceder, vender, alugar ou transferir sua conta a terceiros;
• Assediar, ameaçar ou agredir verbalmente membros da equipe de suporte ou outros usuários nos canais de comunicação da Plataforma;
• Realizar qualquer ação que comprometa a segurança, a integridade ou o desempenho da infraestrutura tecnológica do aaa999.

10 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces, layouts, código-fonte e demais elementos gráficos — é de propriedade exclusiva do aaa999 ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou qualquer outra forma de uso dos conteúdos da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do aaa999. A violação deste disposto poderá ensejar responsabilização civil e criminal nos termos da lei.

11 Limitação de Responsabilidade

O aaa999 não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes de:

• Interrupções temporárias de serviço motivadas por manutenção programada, falhas técnicas ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas realizadas pelo Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de falha de segurança no dispositivo ou na rede de internet do próprio Usuário;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas nos sistemas das instituições financeiras intermediárias;
• Danos causados por vírus, malware ou outros elementos maliciosos que possam afetar o dispositivo do Usuário ao acessar a Plataforma.

A responsabilidade total do aaa999 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo aaa999 é regido pela Política de Privacidade disponível em aaa999.bet/privacy-policy, a qual integra estes Termos por referência. O aaa999 atua como controlador dos dados pessoais coletados na Plataforma e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dessas informações, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar ao aaa999: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais, nos termos do artigo 18 da LGPD. Solicitações devem ser enviadas para o endereço de e-mail [email protected], com identificação do titular dos dados.

13 Alterações dos Termos

O aaa999 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação, na regulamentação do setor ou nas políticas internas da Plataforma. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições, salvo em casos de urgência justificada.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das novas regras.

14 Disposições Finais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe do aaa999 pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento em língua portuguesa.